Condições Gerais – Serviço de Impressão

As presentes Condições Gerais aplicam-se no âmbito do serviço de impressão (doravante designado de “Serviço”), fornecido pela Webnial Unipessoal Lda, NIPC: 510 631 347, ao utilizador ou cliente (“Cliente”) nos termos das cláusulas seguintes.

1. Objeto e Aceitação

1.1. As presentes Condições Gerais regulam o Serviço de impressão fornecido pela Webnial Unipessoal Lda (“Webnial”) ao utilizador ou cliente (“Cliente”).

1.2. A formalização da encomenda implica a aceitação integral e incondicional destas Condições Gerais, bem como da Política de Privacidade e Política de Cookies.

1.3. Ao assinalar a opção “Li e aceito os termos e condições”, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as presentes Condições Gerais.

1.4. Não é possível formalizar encomenda sem a aceitação das Condições Gerais.

2. Definições

Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se por:

“Ficheiro”: arquivo digital submetido pelo Cliente para impressão.

“Defeito”: desvio objetivo e mensurável entre o produto entregue e as especificações técnicas do Serviço contratado, nos termos da cláusula 8.

“Dia útil”: dia de semana entre segunda-feira e sexta-feira, excluindo feriados nacionais portugueses e férias publicadas pela Webnial no site.

3. Responsabilidade de Preenchimento de Dados e Escolhas Técnicas

3.1. É da exclusiva responsabilidade do Cliente o correto preenchimento dos dados da encomenda, dados de faturação, dados de entrega e envio do ficheiro.

3.2. É igualmente da exclusiva responsabilidade do Cliente a escolha, no ato da encomenda, das especificações técnicas do produto, nomeadamente dimensões, formato, material, gramagem, acabamentos, quantidade e prazo de entrega, entre as opções disponibilizadas na página de produto.

3.3. As especificações e dimensões dos produtos estão descritas em cada página de produto no site. O ficheiro submetido pelo Cliente é adaptado ao formato e às opções escolhidas no ato da encomenda, independentemente das dimensões originais do ficheiro. A título de exemplo, se o Cliente encomenda um produto no formato 3×3 cm e submete um ficheiro no formato 2×2 cm, o ficheiro é escalado para 3×3 cm, sem que tal constitua defeito ou fundamento de reclamação.

3.4. A Webnial não se responsabiliza por encomendas produzidas com dimensões, materiais, acabamentos, quantidades ou quaisquer outras especificações não pretendidas pelo Cliente, quando tal decorra de opções por este selecionadas no ato da encomenda.

3.5. Sempre que o produto entregue corresponda às especificações escolhidas pelo Cliente no ato da encomenda (dimensões, material, acabamentos, quantidade e demais opções), não há direito a reimpressão, reembolso ou desconto, ainda que o Cliente tivesse pretendido selecionar opções diferentes.

3.6. A Webnial também não se responsabiliza por encomendas não entregues, atrasadas ou enviadas para morada errada em consequência de dados de entrega incorretos fornecidos pelo Cliente.

4. Ficheiro e Conteúdos

4.1. O ficheiro deve ser submetido nos formatos JPEG, PNG, TIF, PDF ou AI, com resolução mínima de 300 dpi, margens de segurança e bleed conforme especificações técnicas publicadas no site.

4.2. O ficheiro submetido é guardado durante 30 dias nos servidores da Webnial, após o que é eliminado.

4.3. Todo o conteúdo do ficheiro, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, ortografia e direitos de autor ou de propriedade industrial, é da exclusiva responsabilidade do Cliente.

4.4. O Cliente declara e garante que detém todos os direitos necessários à reprodução dos conteúdos submetidos, isentando a Webnial de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.

4.5. A Webnial reserva-se o direito de recusar ficheiros com conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, que violem direitos de terceiros ou que atentem contra a ordem pública.

4.6. Se o ficheiro não cumprir os requisitos da cláusula 4.1, a Webnial solicita novo ficheiro, que o Cliente deve submeter no prazo máximo de 15 dias, findo o qual a encomenda pode ser cancelada sem direito a reembolso dos custos de processamento.

5. Base Contratual da Produção

5.1. A produção do Serviço rege-se, cumulativamente, pelo ficheiro submetido pelo Cliente e pelas opções selecionadas pelo Cliente na página de produto no momento da encomenda (dimensões, formato, material, gramagem, acabamentos, quantidade e demais especificações).

5.2. A submissão do ficheiro, a seleção das opções na página de produto e a confirmação da encomenda pelo Cliente constituem, em conjunto, a base contratual da produção e implicam a renúncia do Cliente a reclamar o que decorra objetivamente do ficheiro submetido ou das opções que selecionou, incluindo, sem caráter taxativo, ortografia, gramática, posicionamento do conteúdo, proporções do ficheiro face ao formato escolhido, qualidade da imagem e conteúdo em geral.

6. Preço e Pagamento

6.1. O preço do Serviço é calculado automaticamente pelo site e apresentado no momento da encomenda.

6.2. Em caso de lapso ou erro técnico no preço apresentado, o Cliente é notificado por email antes da produção, podendo optar pela confirmação ao preço correto ou pelo cancelamento sem custos.

6.3. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a submissão do formulário, sob pena de cancelamento automático.

6.4. Em caso de cancelamento após pagamento, as comissões cobradas pela entidade de pagamento não são reembolsáveis e são deduzidas do montante a devolver.

7. Prazos e Entregas

7.1. O prazo de entrega é o escolhido pelo Cliente no site, expresso em dias úteis.

7.2. O prazo inicia-se no dia útil seguinte à submissão do ficheiro e à confirmação do pagamento, o que ocorrer por último.

7.3. O prazo de entrega para os arquipélagos da Madeira e dos Açores é acrescido do tempo adicional indicado no momento da encomenda.

7.4. Em casos excecionais, nomeadamente fenómenos naturais, condições meteorológicas adversas, greves, falhas de equipamento, cortes de energia, limitações logísticas ou outras causas de força maior, o prazo pode ser excedido em até 2 dias úteis sem que isso constitua incumprimento contratual.

7.5. Em caso de preenchimento incorreto da morada, o Cliente assume o custo de redistribuição.

7.6. A encomenda deve ser inspecionada no momento da receção. Em caso de dano visível, o Cliente deve recusar a entrega ou registar reserva por escrito junto do distribuidor, e comunicar o facto por email a info@webnial.pt no prazo máximo de 2 dias úteis, sob pena de perda do direito a reembolso ou reimpressão.

8. Padrões de Qualidade e Tolerâncias da Indústria Gráfica

8.1. A Webnial compromete-se a produzir cada encomenda com o máximo rigor técnico e qualidade, utilizando equipamentos calibrados, materiais conformes e procedimentos de controlo adequados, tendo sempre por objetivo entregar ao Cliente o melhor resultado possível.

8.2. O Cliente reconhece e aceita que, por serem inerentes aos processos industriais de impressão, corte, dobra, acabamento e composição de materiais, podem ocorrer ligeiras variações face ao ficheiro submetido, nomeadamente em matéria de cor, corte, dimensões, posicionamento, dobra, gramagem, textura do suporte e acabamentos.

8.3. Estas variações, quando se mantenham dentro dos desvios normais e geralmente aceites na indústria gráfica, não constituem defeito nem fundamentam reclamação, reimpressão ou reembolso.

8.4. Em particular, diferenças de cor entre o monitor ou ecrã do Cliente e o produto impresso, bem como ligeiras variações cromáticas entre lotes de produção distintos, são normais e inevitáveis, atenta a natureza dos diferentes sistemas de reprodução de cor.

9. Devoluções e Defeitos

9.1. Consideram-se defeito apenas os desvios objetivos que excedam as tolerâncias da cláusula 8 e que não decorram do ficheiro submetido pelo Cliente ou das opções por este selecionadas no ato da encomenda.

9.2. Em caso de defeito, o Cliente deve comunicar o sucedido por email a info@webnial.pt no prazo máximo de 15 dias após a receção da encomenda, anexando fotografias claras e em número suficiente para aferir o alegado defeito.

9.3. Após análise, a Webnial pode: (a) reimprimir as unidades afetadas; (b) emitir nota de crédito parcial ou total; ou (c) devolver o valor proporcional ao defeito apurado.

9.4. Para que se realize a reimpressão ou o reembolso, a Webnial pode exigir a devolução do material alegadamente defeituoso, a cargo do Cliente.

9.5. A responsabilidade máxima da Webnial perante o Cliente fica limitada ao valor faturado pela encomenda em questão, ficando expressamente excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

10. Direito de Livre Resolução

10.1. Atendendo à natureza do Serviço prestado pela Webnial, produção de artigos personalizados, confecionados segundo especificações e ficheiros fornecidos pelo Cliente e com caráter manifestamente personalizado e intransmissível, os produtos não estão abrangidos pelo direito de livre resolução, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

10.2. Eventuais exceções, nomeadamente produtos de catálogo não personalizados, são sinalizadas na respetiva página de produto. Nesses casos, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias após a receção, comunicando-o por email a info@webnial.pt, sendo os portes de devolução a seu cargo.

11. Dever de Boa-Fé

11.1. As partes obrigam-se a agir, durante toda a relação contratual, em conformidade com o princípio da boa-fé consagrado no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil Português.

11.2. Em caso de insatisfação, divergência ou dúvida sobre a encomenda, o Cliente é convidado a contactar previamente a Webnial através dos canais oficiais de apoio, info@webnial.pt ou 800 180 479, descrevendo objetivamente o problema, para que possa ser procurada uma resolução célere e adequada.

11.3. As partes privilegiarão a comunicação direta e construtiva como primeira via de resolução de quaisquer questões relativas à encomenda, fundando quaisquer comunicações entre si em factos verdadeiros e verificáveis.

12. Proteção de Dados Pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente pela Webnial rege-se pela Política de Privacidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.

12.2. O Cliente pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, limitação, portabilidade e apagamento através do email info@webnial.pt.

13. Resolução de Litígios e Lei Aplicável

13.1. As presentes Condições Gerais regem-se exclusivamente pela lei portuguesa, com expressa renúncia à aplicação de normas de conflitos que possam remeter para outro ordenamento jurídico.

13.2. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, CNIACC, telefone 21 384 74 84, ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

14. Disposições Finais

14.1. A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula destas Condições Gerais não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

14.2. A Webnial reserva-se o direito de atualizar as presentes Condições Gerais, sendo aplicável a cada encomenda a versão em vigor no momento da sua formalização.

14.3. No omisso, regem as disposições legais aplicáveis, designadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 24/2014, e demais legislação de defesa do consumidor.