Condições Gerais – Serviço de Impressão

1. As presentes Condições Gerais aplicam-se no âmbito do serviço de impressão (doravante designado de “Serviço”), fornecido pela Webnial Unipessoal Lda, NIPC:510 631 347 ao utilizador ou cliente (“Cliente”) nos termos das cláusulas seguintes.

2.1. Aceitação de Condições Gerais

2.1.1. A formalização da encomenda implica a aceitação integral destas Condições Gerais.

2.1.2. Ao assinalar a opção “Li e aceito os termos e condições”, o Cliente está a aceitar na íntegra as presentes Condições Gerais.

2.1.3. Não é possível a formalização da encomenda sem a aceitação das Condições Gerais.

2.2. Responsabilidade de Preenchimento de Dados

2.2.1. É da exclusiva responsabilidade do cliente o correcto preenchimento dos Dados da Encomenda, Dados de Entrega e Envio de Ficheiro.

2.3. Ficheiro

2.3.1. O ficheiro enviado pelo Cliente será guardado por 30 dias nos servidores da Webnial.

2.3.2. Todos os conteúdos do ficheiro enviado serão responsabilidade do Cliente.

2.3.3. A Webnial reserva-se ao direito de alterar o ficheiro (distâncias à margem de corte e margem de bleed) de modo a garantir uma correcta impressão. Neste caso o cliente será devidamente notificado.

2.3.4. O ficheiro deve ser submetido pelo Formulário nos formatos JPEG, PNG, TIF, PDF ou AI com resolução mínima de 300 dpi.

2.3.5. No incumprimento do disposto no ponto 2.3.4 a Webnial reserva-se ao direito de solicitar um novo ficheiro que deverá ser enviado para o gestor de cliente no prazo máximo de 15 dias.

2.3. Preço de aquisição do Serviço

2.3.1. O preço de aquisição do Serviço (“Preço”) é calculado automaticamente pelo site.

2.3.2. Em caso do preço indicado no site estar incorrecto por lapso ou erro técnico, o Cliente será notificado do preço do Serviço por email.

2.4. Pagamento

2.4.1. O pagamento deve ser efectuado pelo Cliente nas 48 horas após a submissão do Formulário, sob prejuízo de cancelamento da encomenda.

2.4.2. Os dados para pagamento serão indicados após a submissão do Formulário na página de Confirmação de Encomenda.

2.5. Facturação

2.5.1. A factura será emitida até 6 dias úteis após o pagamento do Serviço.

2.5.2. Os dados de facturação terão como base os dados introduzidos pelo Cliente no site.

2.6. Entregas

2.6.1. O prazo para entrega da encomenda é o escolhido pelo Cliente no site.

2.6.2. O prazo é expresso em dias úteis, sendo portanto excluídos os dias de sábado, domingo, feriados e férias estipuladas pela Webnial.

2.6.3. O prazo de entrega para os arquipélagos da Madeira e Açores será superior ao prazo indicado no Formulário.

2.6.4. O prazo de entrega pode, em casos excepcionais, exceder o prazo indicado em 1 dia útil (acumulável com a cláusula 2.6.3).

2.6.5. Em caso de incorrecto preenchimento da morada de entrega da encomenda, o Cliente assume o custo de redistribuição da encomenda.

2.6.6. Em caso da encomenda se encontrar danificada aquando da entrega, o Cliente deve recusá-la junto do distribuidor, comunicando o sucedido num prazo máximo de 2 dias úteis por email para o seu gestor de cliente.

2.6.7. Em caso de não cumprimento da cláusula 2.6.6, não haverá direito a reembolso do valor da encomenda ao Cliente ou à reimpressão da mesma.

2.7. Não Aprovação

No caso do Cliente não aprovar as alterações decorrentes do ponto 2.3.3, este compromete-se a enviar o ficheiro em formato apropriado com as devidas margens de segurança e bleed num prazo máximo de 15 dias (enviado para o respectivo gestor de cliente).

2.8. Devoluções

2.8.1. A devolução da encomenda apenas se poderá processar em caso de impressão ou corte com defeito. Neste caso, o Cliente deve comunicar o sucedido num prazo máximo de 15 dias após a recepção da encomenda por email para o respectivo gestor de cliente.

2.8.2. No caso de apenas uma parcela da encomenda apresentar defeito de impressão ou corte com defeito, será efectuada uma nova reimpressão relativa ao número de unidades afectadas.

2.8.3. Sem prejuízo do mencionado anteriormente, a Webnial pode (não sendo obrigada) proceder à reimpressão sem que para tal se proceda à devolução da encomenda com defeito por parte do Cliente, quando o defeito é devidamente comprovado.

2.9. Direito à Livre Resolução

2.9.1. No caso de artigos não personalizados, após a recepção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização. Para tal, deverá enviar um email para info@webnial.pt a solicitar a devolução. Os portes de envio ficarão a cargo do cliente.

2.9.2. No caso de artigos personalizados – que no seu processo de produção estejam sujeitos a impressão com logotipo ou arte do cliente – não estarão abrangidos pelo direito de livre resolução, ao abrigo do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, artigo 17º alínea c).

2.10. No omisso, regerão as disposições de lei aplicáveis.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL de consumo: CNIACC, contacto 21 384 74 84

ou

À plataforma europeia de resolução de litígios em linha: http://ec.europa.eu/consumers/odr/